Refis das Micro e Pequenas Empresas é Regulamentado

8 de maio de 2018 / Consultoria

O veto do presidente Temer ao refinanciamento dos débitos com a Receita Federal dos micro e pequenos empresários (Refis), foi derrubado pelo congresso nacional no último dia 03 de abril, conforme Diário Oficial da União de 23/04/18, desta forma:

Os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas.

O pedido de parcelamento implicará em desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriores e também suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive ato declaratório executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 09 de julho de 2018.

A primeira das cinco primeiras parcelas vencerá no próprio do mês de adesão, e corresponderão a 5% do valor total da dívida consolidada, sem descontos e serão corrigidas pela taxa básica de juros (Selic).

Caso o contribuinte não consiga honrar com o pagamento das parcelas acima mencionadas, o acordo será cancelado.

O saldo de 95% poderá ser quitado da seguinte forma:

  1. A vista – em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. 145 parcelas – com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  • 175 parcelas – com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irrevogável.

O valor das parcelas será de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) para o microempreendedor individual-MEI e R$ 300,00 (trezentos reais) para as micro e pequenas empresas e serão corrigidas pela SELIC.

A OFM Contabilidade dispõe de profissionais qualificados para auxiliá-lo nos cálculos e adesão ao parcelamento, não perca essa oportunidade!

Entre em contato!

Tels.: 11 3907-7004  |  11 3907-7005  |  11 9 9421-5556

www.ofmcontabilidade.com.br  |  contato@ofmcontabilidade.com.br

facebook: ofmcontabilidade  |  instagram: ofmcontabilidade

Últimas Notícias

Refis das Micro e Pequenas Empresas é Regulamentado

O veto do presidente Temer ao refinanciamento dos débitos com a Receita Federal dos micro e pequenos empresários (Refis), foi derrubado pelo congresso nacional no (...) Saiba mais

EMPRESAS EM GERAL JÁ PODEM TREINAR PARA O ESOCIAL

Desde 1º de agosto, todas as empresas do País já podem utilizar o ambiente de testes do eSocial. A medida visa permitir que os empresários (...) Saiba mais

REGRAS DA DITR SÃO ALTERADAS

Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.723/17, dia 31, a Receita Federal alterou as regras da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) Saiba mais