GOVERNO LANÇA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL

21 de agosto de 2017 / Consultoria Por meio da Medida Provisória (MP) nº 793/17, publicada dia 31, foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a liquidação de dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Podem ser incluídos no PRR débitos constituídos ou não, inscritos na Dívida Ativa da União ou não, em discussão (...)
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NOVOS CAMPOS DO CAGED

14 de agosto de 2017 / Consultoria Ao elaborar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a partir de 13 de setembro, a empresa que contratou ou dispensou motoristas profissionais terá de preencher mais alguns campos para informar os dados dos exames toxicológicos realizados por esses empregados. A avaliação é obrigatória no País há pouco mais de um ano. Instituídas pela Portaria nº 945/17, do Ministério do (...)
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Prazo para quem deseja aderir ao PEP chega a reta final.

10 de agosto de 2017 / Consultoria Na próxima semana, mais precisamente 15 de agosto, encerra-se o prazo para quem deseja usufruir os benefícios do PEP, o programa de parcelamento para pagamento de débitos de ICMS até dezembro de 2016. Uma grande oportunidade para as empresas que se encontram em situação irregular junto ao fisco de São Paulo, uma vez que a empresa que adere a este (...)
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